PORTARIA N.º 24.759/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do procedimento que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda com fincas no artigo 17 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Poder Público por representante da própria Administração, especialmente designados com esta função;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal(is) de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 188/2025 – Dispensa de Licitação 089/2025, cujo objeto é a contratação da instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP para os serviços de apoio técnico e operacional para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, quais sejam:

GESTOR:

Michael Correia Santos

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Matrícula n.º 23.365

FISCAIS:

Bárbara Alves Ferreira

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Matrícula n.º 19.974

Viviane Cristina Carvalho

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Matrícula nº 25.365

Art. 2.º As funções exercidas são consideradas de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional além da remuneração já percebida, na forma da Lei.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.167/2025

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal