PORTARIA Nº 24.760/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 181/2025, cujo objeto é a “Contratação da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP – para prestação de serviços relacionados à execução de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos, bem como à assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (serviços médicos), pelo período 12 meses.

GESTORES:

Aline Mércia de Melo

Viviane Cristina de Carvalho

FISCAIS:

Ana Carolina Campolina Santos

Lílian Botelho Escobar Luce

Lirian Daniela de Souza

Maria de Lourdes Liguori

Mateus Henrique Silva de Paula

Raianne Stefane do Couto Silveira

Thaís de Melo Garcia

Paula Dias Duarte

Luciene Rosas Viana de Souza

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.158/2025.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal