PORTARIA Nº 24.769/2026

Dispõe sobre nomeação de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 6.878/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica do Município e suas alterações;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 096/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Selma Elias de Oliveira Costa para o cargo comissionado de Chefia de Fiscalização de Obras e Posturas, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de março de 2026.

Pará de Minas, 23 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal