PORTARIA Nº 24.784/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 003/2026 – Concorrência nº 004/2026, cujo objeto é a “contratação de empresa para prestação de serviço de pavimentação asfáltica em estrada municipal entre o povoado de Limas do Pará e Córrego das Pedras.”

GESTOR: Ângelo Duarte Monteiro

FISCAL: André de Almeida e Freitas

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 30 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal