CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 016/2026

Dispõe sobre a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a APAE de Pará de Minas.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, e conforme deliberação em Reunião realizada em 01 de abril de 2026, Ata Extraordinária nº 04 /2026;

CONSIDERANDO a legislação da Assistência Social, especialmente a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a Lei nº 12.435/2011 (SUAS) e a Lei nº 13.019/2014, art. 31, inciso II;

CONSIDERANDO que a APAE de Pará de Minas é a única entidade no município apta a executar o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência e suas Famílias;

CONSIDERANDO a relevância pública e a continuidade do serviço, bem como a inviabilidade de competição;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e a APAE de Pará de Minas.

Art. 2º A parceria tem por objeto o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para custeio do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.

Art. 3º O valor do repasse será de R$ 25.878,50 mensais, totalizando R$ 310.542,00 anuais, conforme Plano de Trabalho.

Art. 4º A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A execução será acompanhada pelo órgão gestor e por este Conselho.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas/MG, 01 de abril de 2026.

Áglia Campolina Leitão Mendonça

Secretário(a) Executivo(a) do CMAS

Mariana Moreira Gomes Presidente do CMAS