Ata n.02 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, dia 01 de abril de 2026, de forma remota, Após saudação, foram apresentados aos conselheiros: Pautas em questão: Chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a entidade APAE de Pará de Minas. Presidente Dr. Gustavo Rios apresentou aos conselheiros o valor do repasse R$ 25.,878,50 mensais, totalizando R$ 310.542,00 anuais, conforme Plano de trabalho (APAE), Parceria tem por objeto o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS para custeio de Serviço de Proteção Social Especial de Média complexidade para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. APAE de Pará de Minas é a única entidade no município apta a executar o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. CMAS aprovou por unanimidade o Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e a APAE de Pará de Minas – RESOLUÇÃO CMDDPD Nº 01/2026. Nada mais havendo a tratar, Presidente Gustavo agradeceu a participação de todos, encerrou a reunião e mandou lavrar a presente ata, que, lida e aprovada, assinada por mim, Áglia Campolina Leitão Mendonça, e pelos demais presentes.