PORTARIA Nº 24.788/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 022/2026, Concorrência nº 005/2026, cujo objeto é: “CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ATIVIDADE PERTINENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 02, PADRÃO FNDE, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA”, com vigência de 24 meses a partir da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Melina Laila Duarte (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura)

GESTOR:

• Angelo Duarte Monteiro (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura)

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 30 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal