PORTARIA Nº 24.789/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 2994/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida ao servidor Willian Alexandre Mourão, matrícula nº 21759, ocupante do cargo efetivo de Motorista Carteira D, através da Portaria nº 23.599/2025, determinando o retorno do referido servidor às atividades da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 06 de abril de 2026.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 31 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal