PORTARIA Nº 24.786/2026

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.3446/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Felipe Fernandes Nonato, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica III, matrícula 22040, o gozo de 03 (três) meses de férias – prêmio referente ao 1º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 26 de março de 2026.

Pará de Minas, 31 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal