EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 35/2026

Pará de Minas, 01 de abril 2026.

Ilustríssimo Senhor Lauro Inácio Resende,

O Município de Pará de Minas/MG, inscrito no CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária do núcleo denominado Vila Santa Cruz (Quadras A1 e Y9), conforme processo nº PRO-8444/2022.

Após análise técnica, verificou-se que Vossa Senhoria é proprietário de imóvel matriculado sob o nº 42.428, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas/MG, sendo tal imóvel confrontante com a área objeto da regularização.

Nos termos do art. 31, §1º, da Lei nº 13.465/2017, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, manifestarem eventual discordância quanto ao referido processo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento desta notificação.

O não exercício do direito de impugnação no prazo estipulado implicará a presunção de concordância com o procedimento de Regularização Fundiária, bem como a perda de eventual direito sobre o imóvel objeto da regularização, conforme disposto no art. 20, §6º, da Lei nº 13.465/2017. Ressalta-se, ainda, que esta notificação não será renovada em caso de titulação final por usucapião.

A eventual impugnação deverá ser devidamente motivada e fundamentada, devendo ser protocolada junto a este Município dentro do prazo acima indicado. Caso desejem, Vossas Senhorias poderão comparecer previamente ao setor de REURB para obter esclarecimentos e consultar o processo.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Município dará prosseguimento aos trâmites legais necessários à conclusão da Regularização Fundiária, nos termos da legislação vigente.

Atenciosamente,

GRACIELE GERMANA OLIVEIRA CARVALHO

Departamento de Regularização Fundiária

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano