SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2025 QUE TEM POR OBJETO O AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DE FORMA PARCELADA, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DO GERADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA AUTO POSTO ALMEIDA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04,  tendo em vista o direito resguardado à revisão previsto na Cláusula 7.9 do Contrato nº 31/2025, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas notas fiscais e requerimento de revisão enviados pela Contratada, parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 31/2025, decorrente da Dispensa 50/2025, com fundamento no art. 124, II, d da Lei nº 14.133/21, e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Fica reajustado o valor contratual decorrente da revisão referente ao valor do litro do item 01 Gasolina Comum que passará de R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos) por litro, para R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos) por litro;

1.2. O fundamento para a presente repactuação encontra-se presente na Cláusula 7.9 do Contrato e 19 do Termo de Referência, com efeitos financeiros a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.4010 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS OFICIAL E OUTRAS FINALIDADES

Elemento / Ficha

33.90.30.00.23 – Material de Consumo

Subelemento:

 3.3.90.30.01 – Combustíveis automotivos

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 31/2025 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 01 de abril de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas