PORTARIA Nº 24.792/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 03484/2026, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Siléia dos Santos Pereira, matrícula 24083, servidora efetiva, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 25 de março de 2026.

Pará de Minas, 31 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal