PORTARIA Nº 24.796/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 027/2026, Ata de Registro de Preços 004/2024, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas - CIMLAGO, cujo objeto é a “contratação da empresa DEVA Veículos Ltda, para o fornecimento de 01 (um) caminhão com tanque pipa 15 mil/L, para atender às necessidades de demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com vigência de 12 meses.”

FISCAL:

• João Pedro Ferreira Pinto (Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura a)

GESTOR:

• Júlio César Ferreira de Paula (Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura a)

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 06 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal