Designa servidora para exercer a função de Agente de Contratação em substituição temporária.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Fernanda Teixeira Almeida para substituir a servidora Priscila Campos Álvares, que por sua vez está substituindo a servidora Nathaly de Oliveira Celestino Moreira na função de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa, em razão do afastamento, por licença prevista no art. 54, §2º, da Resolução nº 454/2004, no período compreendido entre 4 de abril de 2026 e 3 de maio de 2026.

Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Ao Agente de Contratação compete conduzir as sessões públicas de licitação e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa Diretora nº 06/2023 e em demais regulamentações inerentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de abril de 2026.

Pará de Minas, 6 de abril de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara