Designa servidora para substituir temporariamente como membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 4 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Mariana Marques Altivo para substituir temporariamente a servidora Fernanda Teixeira Almeida na Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa.

Parágrafo único. O membro da Equipe de Apoio fará jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º A designação em epígrafe se dará no período compreendido entre 4 de abril de 2026 a 3 de maio de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de abril de 2026.

Pará de Minas, 6 de abril de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara