DECRETO Nº 14.290/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de JAIME HENRIQUES SOARES, protocolado sob Nº PRO-01767/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o LOTE DE TERRENO Nº 06 da Quadra TN11, no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade de JAIME
HENRIQUES SOARES, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
LOTE DE TERRENO Nº 6 da Quadra TN11 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 92.811 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: JAIME HENRIQUES SOARES
Área: 675,48 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 92.811 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº. 92.811 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO Nº 6 da Quadra TN11 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: JAIME HENRIQUES SOARES
Área: 326,98 m²
Descrição:
FRENTE: RUA FRANCISCO HENRIQUES CAMPOS
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.801.527,17m e E 526.775,17m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Francisco Henriques Campos com os seguintes azimutes e distâncias: 118°28'07" e de 11,87 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.801.521,51m e E 526.785,61m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 07 de Sandro José Alves e Outros (Matricula 70.638) com os seguintes azimutes e distâncias: 209°50'28" e de 15,71 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.507,88m e E 526.777,79m; 210°03'06" e de 11,56 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.497,87m e E 526.772,00m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 06A com os seguintes azimutes e distâncias: 296°57'33" e de 11,96 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.503,30m e E 526.761,34m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 05 de Janio Creudes da Fonseca (Matricula 74.223) com os seguintes azimutes e distâncias: 30°05'17" e de 27,59 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.801.527,17m e E 526.775,17m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº. 92.811 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE DE TERRENO Nº 6A da Quadra TN11 – Distrito de Torneiros – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: JAIME HENRIQUES SOARES
Área: 348,50 m²
Descrição:
FRENTE: RUA LONDRES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7.801.503,30m e E 526.761,34m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 06 com os seguintes azimutes e distâncias: 116°57'33" e de 11,96 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.497,87m e E 526.772,00m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 19 de Heleno Henrique Soares (Posseiro) com os seguintes azimutes e distâncias: 210°01'14" e de 29,09 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.472,69m e E 526.757,45m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Londres com os seguintes azimutes e distâncias: 295°04'30" e de 11,90 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.477,73m e E 526.746,67m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 05 de Janio Creudes da Fonseca (Matricula 74.223) com os seguintes azimutes e distâncias: 29°51'02" e de 29,47 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.503,30m e E 526.761,34m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e
Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de março de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal