Processo Licitatório nº 04/2026

Pregão Eletrônico nº 03/2026

I – RELATÓRIO

Vieram os autos a esta Presidência para julgamento dos recursos administrativos interpostos pelas empresas BLOCK ALERT SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA, em face da decisão de Agente de Contratação que declarou vencedora a empresa SHELTER SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA ME no âmbito do certame destinado à aquisição e implantação de sistema integrado de videomonitoramento (CFTV).

A Agente de Contratação, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, procedeu à análise dos recursos, deixando de exercer o juízo de reconsideração e encaminhando os autos a esta autoridade superior, devidamente motivados.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da regularidade formal da fase recursal

Verifica-se que os recursos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no edital e na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual devem ser conhecidos.

2. Do mérito recursal

As recorrentes, em síntese, suscitam:

• alegações de inexequibilidade da proposta vencedora;
• questionamentos quanto às exigências técnicas do edital;
• apontamentos acerca de vícios no orçamento estimado, especialmente quanto ao item 6 (nobreaks).

3. Da análise das alegações de inexequibilidade e excesso de rigor técnico

No que se refere à alegação de inexequibilidade da proposta vencedora e à suposta desproporcionalidade das exigências técnicas do edital, acompanho integralmente a análise realizada pela Agente de Contratação.

Com efeito, não restou demonstrada, de forma objetiva e inequívoca, a inviabilidade da proposta vencedora. As exigências técnicas constantes do Termo de Referência vinculam a Administração e os licitantes, não sendo passíveis de flexibilização após a abertura do certame.

4. Do vício na fase preparatória – pesquisa de preços

Não obstante, a análise dos autos evidencia a existência de inconsistências relevantes na formação do valor estimado da contratação, notadamente quanto ao item 6 (nobreaks).

Conforme apurado:

• parte dos orçamentos utilizados na pesquisa de preços não observou integralmente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, especialmente quanto à exigência de forma de onda senoidal pura;
• houve utilização de referências que não apresentam equivalência técnica plena com o objeto licitado;
• verificam-se fragilidades metodológicas aptas a comprometer a fidedignidade da estimativa de preços.

Além disso, o elevado número de desclassificações relacionadas ao referido item indica possível descompasso entre as exigências técnicas estabelecidas e os parâmetros adotados para estimativa de preços.

5. Enquadramento jurídico

De acordo com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor estimado da contratação deve ser compatível com os preços praticados no mercado, consideradas as especificações do objeto.

A inobservância desse comando legal compromete a confiabilidade do orçamento estimado; a competitividade do certame e a adequada seleção da proposta mais vantajosa. Trata-se, portanto, de vício na fase preparatória com potencial de repercussão sobre todo o procedimento licitatório.

Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve anular o procedimento quando verificada ilegalidade insanável.

III – DECISÃO

Diante do exposto:

CONHEÇO dos recursos administrativos interpostos pelas empresas recorrentes, por tempestivos e regulares.

NEGO PROVIMENTO aos pedidos de reclassificação da empresa BRINTEL MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA e de desclassificação da proposta da empresa SHELTER SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA ME por alegada inexequibilidade.

ACOLHO PARCIALMENTE as razões recursais, exclusivamente quanto à existência de vício na pesquisa de preços do item 6;

DETERMINO A ANULAÇÃO DO CERTAME (Pregão Eletrônico nº 03/2026), com fundamento no art. 71, inciso III e §1º, da Lei nº 14.133/2021, em razão de vício de legalidade na fase preparatória, consistente na inadequação da pesquisa de preços às especificações técnicas do objeto.

 

IV – DETERMINAÇÕES

1. Proceda-se à anulação do certame, com a devida publicidade do ato;

2. Determino o retorno dos autos ao setor competente para:

a) revisão da pesquisa de preços, com observância estrita às especificações técnicas do objeto;

b) reavaliação da modelagem da contratação, se necessário;

c) posterior republicação do edital, caso mantido o interesse na contratação;

3. Cientifiquem-se os interessados.

Da presente decisão cabe recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Publique-se. Cumpra-se.

Pará de Minas, 09 de abril de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas