DECRETO N.º 14.310/2026

Aprova preliminarmente o loteamento denominado Bairro Castelo Branco 2.ª Etapa.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando tratar-se de loteamento desenvolvido nos termos da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 6.885/2023, conforme documentação contida no bojo dos autos de processo administrativo n.º 000010993/2024;

Considerando o teor do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acostado às fls. 143/145, informando sobre o atendimento de todos os requisitos previstos em Lei, bem ainda que foram acostados ao feito próprio todos os projetos técnicos necessários à aprovação preliminar do empreendimento imobiliário ora em tela;

Considerando mais o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado com o CODEMA, conforme documento de fls. 119/125 dos autos de processo 000010993/2024;

Considerando, por fim, o parecer favorável exarado pela Procuradoria Geral do Município às fls. 146/147;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado preliminarmente o loteamento denominado BAIRRO CASTELO BRANCO 2.ª ETAPA, cuja área de 32.822,32 m² (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e dois vírgula trinta e dois metros quadrados), de propriedade de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.943.282/0001-59, inscrita nas matrículas 59.066 e 62.117 do livro 2, Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, fica assim distribuída:

a) ÁREA TOTAL LOTEADA: 32.822,32 m² 100%

b) ÁREA DE DOS LOTES: 20.335,19 m² 61,95%

c) ÁREA DE LOGRADOUROS: 7.227,39 m² 22,02%

d) ÁREA VERDE 1.748.30 m² 5,33%

e) ÁREA DE LAZER E PRAÇA 1.868.56 m² 5,69%

f) ÁREA INSTITUCIONAL 1.642.88 m² 5,01%

Art. 2.º O Bairro Castelo Branco 2.ª Etapa é constituído de 52 (cinquenta e dois) lotes, distribuídos em 05 (cinco) quadras, conforme memoriais descritivos e projetos planimétricos acostados aos autos de processo administrativo n.º 000010993/2024.

Art. 3.º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal 6.885/23, que promoveu integral reformulação do Capítulo do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal, serão incorporadas ao domínio do Município, na forma declinada no artigo 22 da Lei Federal 6.766/79, as áreas verdes/praças/passagens de pedestres e áreas institucionais definidas até a aprovação definitiva do empreendimento ora aprovado de forma preliminar, observando-se os percentuais legais vigentes.

Art. 4.º Fazem parte integrante deste Decreto os projetos planimétricos e os memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo n.º 000010993/2024.

Art. 5.º As eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução do presente Decreto serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de abril de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal