PORTARIA Nº 24.807/2026

Disponibiliza servidor público municipal ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o Convênio nº 1910003098, de 04/04/2023, firmado entre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o servidor efetivo Jaime de Souza Reis Filho, matrícula 5949, ocupante do cargo de Técnico em Administração, para prestar serviço junto à Administração Fazendária Estadual local, pelo período de 12(doze) meses, a partir de 04 de abril de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de abril de 2026.

Pará de Minas, 08 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal