PORTARIA Nº 24.809/2026

Disponibiliza servidor público municipal ao Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.247/2018, que autoriza a disposição de servidores públicos efetivos;

Considerando o Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM, e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar a servidora efetiva Michele Rodrigues de Barcelos, matrícula 22400, ocupante do cargo de Servente Escolar, ao Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM, pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2026.

Pará de Minas, 08 de abril de 2026.

Fernando Antonio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal