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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- PARÁ DE MINAS CMDCA

Resolução 08/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através da Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar são Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA/IR -conta: Banco do Brasil - Nº 67.475-3 AG: 0292-5 OP 001 transferir o valor de R$ 14.652,53 (catorze mil, seiscentos cinquenta dois reais, cinquenta três centavos) a entidade ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO – BOLA DE GUDE - CNPJ: 02.829.920/0001-42 ( conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado por UNANIMIDADE);

Art. 2º) Valores destinados nos termo da Lei 10.741/2009, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica exercícios findo de 2025:

Pessoa Jurídica - Valor em R$ 14.652,53

Grana Brasília Agroindustrial Avícula Ltda – CNPJ: 07.150.233/0001-10

Art. 3º) Valor total a ser transferido para a entidade ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO – BOLA DE GUDE - CNPJ: 02.829.920/0001-42

R$ 14.652,53 (catorze mil, seiscentos cinquenta dois reais, cinquenta três centavos)

Art. 4º) Fica nomeado como Gestor a Conselheiro Paulo Henrique Morais

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de abril de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas