EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 036/2026/ Distrito Tavares de Minas (TV2)

Distrito de Tavares de Minas – Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017)

Prezado(a) Possuidor(a),

Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), fica V.S.ª NOTIFICADO(A) para prestar as informações abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de 23 de abril de 2026.

O objetivo desta notificação é verificar se o imóvel localizado na Quadra TV2, no Distrito de Tavares de Minas, possui rede de esgoto instalada, bem como identificar o tipo de tratamento de esgoto utilizado, conforme exigências legais para continuidade do processo de regularização fundiária.

1. Identificação do Imóvel

• Nome do(a) Possuidor(a): _________________________________________________

• Lote: ____________________

• Quadra: ____________________

• Rua: ____________________________________________________________

• Número: ____________________

2. Informações Sobre o Esgotamento Sanitário

Favor marcar com “X” a opção correta e juntar comprovantes da situação declarada (ex.: conta de água, fotos da instalação, nota fiscal de execução do serviço, laudo técnico, entre outros): :

( ) O imóvel possui ligação à rede pública de esgoto.

( ) O imóvel possui fossa séptica com tratamento adequado.

( ) O imóvel possui fossa rudimentar (fossa negra).

( ) O imóvel não possui nenhum tipo de tratamento de esgoto.

( ) Outro (especificar): _______________________________________________________

3. Declaração

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo a responsabilidade por sua exatidão.

Local e Data: ______________________________________________________________

Assinatura legível: _______________________________________________________________

CPF: _____________________________________

Telefone para contato: ______________________________

ATENÇÃO

Fica expressamente informado que, caso V.S.ª não responda a esta notificação dentro do prazo indicado, os documentos apresentados serão RETIRADOS do processo de Regularização Fundiária, impossibilitando a continuidade da análise do seu cadastro.

Ressaltamos que estamos à disposição no Departamento de Regularização Fundiária, bem como pelos seguintes meios de comunicação, para quaisquer esclarecimentos:
📞 Telefone: (37) 3233-5641
💬 WhatsApp: (37) 99978-6932
✉️ E-mail: reurbadm@parademinas.mg.gov.br

Atenciosamente,

Pará de Minas, 13 de Abril de 2026.

Marcos Vinicius de Oliveira Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano