EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 037-2026

O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município, o processo administrativo nº PRO-7723/2025 referente Regularização Fundiária Titulatória do imóvel localizado nos Lote 09 Quadra C-2, Bairro São Luiz Prologamento neste Município. Portanto, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 13.465/2017, vem através deste edital, NOTIFICAR, os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados os titulares de domínio, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias corridos, contados da do último dia da publicação deste edital, sob pena da ausência de impugnação implicar a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites legais e atos necessários para efetivação da Regularização Fundiária.

Pará de Minas, 13 de Abril de 2026

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano