PORTARIA Nº 24.817/2026

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei 
Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 
5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 04335/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses 
particulares, à servidora requerente Bianca Michele Lopes Correia, matrícula 19852, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, a partir de 13/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco
Prefeito Municipal