Diário Oficial Eletrônico

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DECRETO Nº 12.355/2022

DECRETO Nº 12.355/2022

DISCIPLINA A FORMA DE REALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ENQUANTO FASE ELIMINATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, RELATIVAMENTE AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, VI, combinado com o art. 107, I, alíneas “a” e “i”, ambos da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10º, VII, da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que prevê, para a investidura no cargo de Guarda Civil Municipal, a necessidade de comprovação de idoneidade moral, através de investigação social e certidões expedidas perante o poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, VII, da Lei Municipal nº 6.281/2019 (Estruturação da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas), que disciplinou, para a investidura no cargo de Guarda Civil Municipal em Pará de Minas/ MG, a necessidade de comprovação de idoneidade moral, através de investigação social e certidões expedidas perante o poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;

CONSIDERANDO os ditames normativos sob a égide do Decreto Municipal nº 11.078/2020, que dispõe sobre as exigências legais para a convocação dos candidatos aprovados para as demais fases do Concurso Público nº 001/2018, relativamente ao cargo de Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, homologado conforme Decreto nº 10.590/2018;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo nº 0005044/2022 da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

DECRETA:

Art. 1º – A investigação social, procedimento padronizado cujo objetivo principal é a verificação das características de idoneidade moral exigidas dos candidatos ao Cargo de Guarda Civil Municipal na cidade de Pará de Minas, trata-se da sétima fase do aludido certame, e será regulada através deste Decreto;

Art. 2º – Por idoneidade moral entende-se o conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, ou seja, a idoneidade moral significa a qualidade de boa reputação e do bom conceito que se tem de uma pessoa.

Art. 3º – A idoneidade moral será aferida através das informações, certidões, registros e demais documentos que instruírem a Ficha de Investigação Social – FIS;

§ 1º – Documentos advindos de outros órgãos públicos, bem como de setores diversos da Prefeitura Municipal de Pará de Minas poderão ser adicionados à FIS, para a formação do conceito moral do Candidato.

§ 2º – O prazo regulamentar para que o Candidato entregue a Ficha de Investigação Social devidamente preenchida e instruída com os documentos necessários ao Comando da Guarda Civil Municipal, é até o décimo dia letivo do Curso de Formação.

Art. 4º – A Ficha de Investigação Social seguirá o formato e os padrões estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 5º – O Preenchimento da FIS seguirá as seguintes orientações constantes do Anexo II deste Decreto;

Art. 6º – Será considerado moralmente inidôneo e/ou desclassificado o Candidato que:

I – Não apresentar os documentos, certidões e “Nada Consta” exigidos na Ficha de Investigação Social – FIS;

II – Não entregar a FIS no prazo estipulado pela administração municipal, conforme estabelecido no Artigo 3º, Parágrafo 2º, deste Decreto;

III – Mentir, omitir ou sonegar informação relevante na FIS;

IV – Ter sido condenado em qualquer instância ou esfera judicial, por prática de crime doloso;

V – Ter sido punido administrativamente em qualquer esferal governamental, por prática contrária à administração pública e seus princípios observadas as regras de prescrição;

VI – Ter praticado ato considerado conduta incompatível com os princípios e valores inerentes à atividade da Guarda Civil Municipal, devidamente registrado por instituição policial competente, ou objeto de inquérito policial civil ou militar, no tocante a:

a) Comportamentos agressivos, violentos ou abusivos;

b) Embriaguez ou toxicomania;

c) Incontinência pública vexaminosa ou escandalosa;

d) Tráfico ou posse de substância psicoativa ilegal;

e) Porte ou posse irregular de arma de fogo ou munições;

f) Práticas criminosas contrárias à administração pública, em qualquer das suas esferas;

g) Prática de atos criminosos em desfavor de minorias, com conotação ideológica de cunho nazista, fascistas, xenofóbicas e religiosas, que atentam contra a moral, os bons costumes e o Estado Democrático de Direito.

Art. 7º – A declaração de moralidade inidônea, por parte do poder executivo municipal, será precedida de processo administrativo disciplinar que oportunize ao Candidato Investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão constitucional inserta no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O Candidato considerado moralmente inidôneo será eliminado do certame após apuração levada a efeito pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, ocasião em que serão garantidos ao Candidato Investigado os Princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 8º – Verificada qualquer das hipóteses insertas no artigo 6º deste Decreto, será instaurado processo administrativo disciplinar, através de portaria oriunda do Chefe do Poder Executivo Municipal, que delegará à Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Pará de Minas a condução dos trabalhos apuratórios.

Art. 9º – Os membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias autuarão a portaria e demais documentos que a compuserem, dando início à apuração com a notificação formal do Candidato Investigado, oferecendo cópia de toda a documentação ao mesmo;

Art. 10 – O Candidato Investigado será regularmente citado para prestar declarações (ato personalíssimo) e, seu não comparecimento, sem justificativa aceita pela Comissão será considerado revel podendo vir a sofrer os efeitos da revelia, onde serão considerados verdadeiros os fatos elencados pela denúncia.

§ 1º – É facultado ao Candidato Investigado apresentar defesa ou participar da instrução.

§ 2º – O candidato Investigado, mediante declaração em audiência, poderá requerer a nomeação de defensor dativo.

§ 3º – Toda a instrução processual seguirá o regramento constante do Estatuto do Servidor Público Municipal, previsto na Lei Municipal nº 5.264/2011.

Art. 11 – Alegações Finais de Defesa e Recursos seguirão a regra do Estatuto do Servidor Público Municipal, previsto na Lei Municipal nº 5.264/2011.

Art. 12 – Recebidas a razões defensais, a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, fundamentadamente, procederá ao relatório final, analisando e argumentando sobre todas as provas colacionadas aos autos, e após acurada análise, deverá sugerir:

a) O arquivamento dos autos, quando as provas aduzirem à inexistência de fato que atente contrariamente à idoneidade moral do Candidato Investigado ou;

b) A declaração definitiva de moralidade inidônea do Candidato Investigado e/ ou sua desclassificação do concurso por não atendimento das condicionantes do artigo 6º deste Decreto.

Art. 13 – Diante da decisão, caberá recurso no prazo de até 10 (dez) dias endereçado ao Chefe do Executivo Municipal mediante protocolo na Comissão Processante.

Art. 14 – A Decisão Final é ato personalíssimo do Chefe do Executivo Municipal, que fará publicar no diário oficial do município, ao final dos trabalhos, a portaria de Encerramento constando a decisão final administrativa do processo.

Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de julho de 2022.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

ELIAS DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.355/2022

(FICHA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – FIS)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

FICHA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – FIS

FOTO 5 X 7

NOME: _________________________________________________________________

R.G: ________________________________________

CPF: ________________________________________

NR. INSCRIÇÃO: ______________________ CARGO: __________________________

TÍTULO ELEITORAL: ___________________________

ZONA: _____________________________ SEÇÃO_________________________

NÚMERO DA CARTEIRA PROFISSIONAL: ___________________________________

CNH – REGISTRO: _________________________CATEGORIA: ___________________ DATA DE EMISSÃO: ______________________ CIDADE/ ESTADO___________/_____

SITES DE RELACIONAMENTO QUE POSSUI:

FACEBOOK_______________________________________________________

INSTAGRAM: ____________________________________________________

TWITER: ________________________________________________________

TELEGRAM: _______________________________________________________

DADOS DOS ENDEREÇOS ONDE RESIDIU, EM ORDEM CRONOLÓGICA, A PARTIR DOS 15 ANOS DE IDADE

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Data do período de residência ______/_____/_____ a _____/_____/___

Com que residiu: __________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Data do período de residência ______/_____/_____ a _____/_____/___

Com que residiu: __________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Data do período de residência ______/_____/_____ a _____/_____/___

Com que residiu: __________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Data do período de residência ______/_____/_____ a _____/_____/___

Com que residiu: __________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Data do período de residência ______/_____/_____ a _____/_____/___

Com que residiu: __________________________________________

DADOS DO CÔNJUGE/ COMPANHEIRO(A) NAMORADO(A) NOIVO(A) OU CONGÊNERE:

Nome: ____________________________________________

Data e local de nascimento ________________________ ___/___/_____

Filiação: __________________________________________________________

_________________________________________________________________

Nacionalidade: _________________CPF: ________________RG: _________________

Profissão:

Local de trabalho: ________________________________________

Endereço completo: ___________________________________________________

________________________________________________________________

DADOS DOS FILHOS E/OU ENTEADOS:

Nome: ____________________________________________

Data e local de nascimento ________________________ ___/___/_____

Nome: ____________________________________________

Data e local de nascimento ________________________ ___/___/_____

Nome: ____________________________________________

Data e local de nascimento ________________________ ___/___/_____

Nome: ____________________________________________

Data e local de nascimento ________________________ ___/___/_____

DADOS DISPONÍVEIS DE FAMILIARES E AMIZADES QUE TENHAM ALGUM ENVOLVIMENTO CRIMINAL,

Nome: ___________________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Redes sociais:

FACEBOOK_______________________________________________________

INSTAGRAM: ____________________________________________________

TWITER: ________________________________________________________

TELEGRAM: _______________________________________________________

Nome: ___________________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Redes sociais:

FACEBOOK_______________________________________________________

INSTAGRAM: ____________________________________________________

TWITER: ________________________________________________________

TELEGRAM: _______________________________________________________

Nome: ___________________________________________________

Logradouro: ____________________________________________________

Número_______ Complemento _________ Bairro_________________

Cidade: _______________________, Estado _______CEP: ____________

Redes sociais:

FACEBOOK_______________________________________________________

INSTAGRAM: ____________________________________________________

TWITER: ________________________________________________________

TELEGRAM: _______________________________________________________

DADOS DE TRÊS AMIGOS MAIS PRÓXIMOS

Nome: ______________________________________________________

Apelido: __________________________________________________-

Telefone Residencial: ( ) ______________

Telefone Celular: ( ) _________________

Profissão: ________________________________________

Local de Trabalho: _________________________________

CPF: ___________________________ RG: _____________________________

Nome: ______________________________________________________

Apelido: __________________________________________________-

Telefone Residencial: ( ) ______________

Telefone Celular: ( ) _________________

Profissão: ________________________________________

Local de Trabalho: _________________________________

CPF: ___________________________ RG: _____________________________

Nome: ______________________________________________________

Apelido: __________________________________________________-

Telefone Residencial: ( ) ______________

Telefone Celular: ( ) _________________

Profissão: ________________________________________

Local de Trabalho: _________________________________

CPF: ___________________________ RG: _____________________________

CASO POSSUA, DADOS DE ARMA DE FOGO:

Marca: ________________________

Modelo: ________________________

Numeração: _____________________

Calibre: _________________________

Marca: ________________________

Modelo: ________________________

Numeração: _____________________

Calibre: _________________________

DADOS DE VEÍCULOS QUE POSSUA OU UTILIZA:

Marca: ______________________ Modelo: ________________Ano: ____________

Chassi: __________________________ RENAVAM: _______________________

Marca: ______________________ Modelo: ________________Ano: ____________

Chassi: __________________________ RENAVAM: _______________________

Marca: ______________________ Modelo: ________________Ano: ____________

Chassi: __________________________ RENAVAM: _______________________

CONCURSOS ANTERIORES QUE PRESTOU PARA INGRESSO EN OUTRAS GUARDAS CIVIS OU INSTITUIÇÕES POLICIAIS CIVIS E MILITARES

a) ______________________________________________________________

b) ______________________________________________________________

c) _______________________________________________________________

DADOS DE CONDENAÇÕES E PROCESSOS CÍVEIS OU CRIMINAIS NOS QUAIS TEVE ALGUM ENVOLVIMENTO:

Número do processo: _________________________________________

Data: _____/_____/_______ Local: _____________________________

Motivo: ______________________________________________________________

Juízo competente: _______________________________________________

Tipo de Envolvimento: _______________________________________

Situação atual: ________________________________________________

Dados da condenação (se houver): _____________________________________

Número do processo: _________________________________________

Data: _____/_____/_______ Local: _____________________________

Motivo: ______________________________________________________________

Juízo competente: _______________________________________________

Tipo de Envolvimento: _______________________________________

Situação atual: ________________________________________________

Dados da condenação (se houver): ____________________________________