Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para Aquisição de materiais de copa e cozinha para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificado abaixo:
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ITEM |
QTD. |
UNID. |
DESCRIÇÃO |
PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO |
PREÇO TOTAL ESTIMADO |
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1 |
30 |
Unid |
DISPENSER PARA COPO PLÁSTICO: Suporte/dispensador para copos descartáveis para água, padrão ABNT 180/200 ml, com sistema poupa-copos, que libera um copo por vez, acionado por dispositivo semiautomático (botão ou alavanca), sem contato manual, confeccionado em material plástico injetado de alto impacto, na cor branca, com capacidade mínima para 100 copos, próprio para fixação em parede, acompanhado de parafusos e buchas. Possui dimensões aproximadas de 69 cm de altura x 27 cm de largura x 14 cm de profundidade, admitida variação de ± 2 cm, com tubo de 8 cm de diâmetro |
R$52,90 |
R$1587,00 |
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2 |
20 |
Unid |
DISPENSER PARA COPO PLÁSTICO: Suporte/dispensador para copos descartáveis padrão ABNT 50/80 ml, Sistema poupa copos, libera um copo por vez, acionamento por botão/alavanca, sem contato manual (semiautomático), material em plástico injetado de alto impacto, na cor branca, capacidade mínima de 100 copos, fixação: parede, com parafusos e buchas inclusos. Dimensões aproximadas: 67 cm (altura) x 27 cm (largura) x 14 cm (profundidade) ±2 cm, Tubo: 5 cm de diâmetro |
R$40,00 |
R$800,00 |
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3 |
700 |
Pacote |
COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARA ÁGUA: capacidade para 200 ml, na cor branco leitoso ou transparente, fabricado em polipropileno (PP), em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.865/2012, próprio para consumo de líquidos. Embalagem acondicionada em pacote contendo 100 (cem) unidades. Marca referência: Copobrás |
R$9,00 |
R$6.300,00 |
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4 |
150 |
Pacote |
COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARA CAFÉ: capacidade para 50/80 ml, na cor branco leitoso ou transparente, fabricado em polipropileno (PP), em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.865/2012, adequado para consumo de bebidas quentes. Embalagem acondicionada em pacote contendo 100 (cem) unidades. Marca referência: Copobrás |
R$6,95 |
R$1.042,50 |
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5 |
05 |
Unid |
EBULIDOR/ AQUECEDOR, comprimento aproximado de 37 cm, tensão alimentação 127 v, potência mínima de 2.000 w, tubo de ferro niquelado ou alumínio, cabo de polipropileno (PP), certificado Pelo Inmetro |
R$57,18 |
R$285,90 |
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6 |
03 |
Unid |
LEITEIRA/ CANECÃO: Contendo no mínimo as seguintes especificações: Capacidade mínima de 2 litros, não enferrujar, alça resistente de ótima qualidade em baquelite (Antitérmico), 100% alumínio, diâmetro aproximado de 16 cm e 13,5 cm de altura |
R$52,45 |
R$157,35 |
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7 |
20 |
Unid |
GARRAFA TERMICA 500 ML Com tampa de rolha, tampa do fundo de enroscar, material em polipropileno ou inox, própria para armazenar líquidos quentes. Marca referência: Invicta (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$47,35 |
R$947,00 |
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8 |
10 |
Unid |
BANDEJA RETANGULAR EM AÇO INOX: com dimensões aproximadas de 491 mm de comprimento, 331 mm de largura e 22 mm de altura. Espessura aproximada de 0,6 mm. Marca referência: Tramontina (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$121,16 |
R$1.211,60 |
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9 |
50 |
Unid |
GUARDANAPO DE PAPEL FOLHA DÚPLA: folha dupla, tamanho aproximado de 22x23 cm, pacote com 50 unidades, cor branca. Marca Referência: Snobe (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$3,53 |
R$176,50 |
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10 |
02 |
Unid |
BOLEIRA DE VIDRO COM PÉ: vidro transparente com pé em vidro, medidas aproximadas: largura: 20cm, altura: 9cm, comprimento:20cm, peso;600 gramas |
R$82,50 |
R$165,00 |
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11 |
01 |
Unid |
BOLEIRA DE VIDRO SEM PÉ: em vidro transparente, sem pé, redonda. Medidas aproximadas: 3mm, 25 cm de diâmetro |
R$78,27 |
R$78,27 |
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12 |
01 |
Unid |
TRAVESSA DE VIDRO COM PÉ RETANGULAR: vidro transparente, medindo aproximadamente 30 cm de comprimento, 16,5cm de largura, e 12 cm de altura |
R$151,60 |
R$151,60 |
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13 |
01 |
Unid |
TRAVESSA DE VIDRO SEM PÉ RETANGULAR: vidro transparente, medindo aproximadamente 30cm de comprimento, 16,5 cm de largura e 12 cm de altura |
R$58,30 |
R$58,30 |
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14 |
02 |
Unid |
ESPÁTULA PARA CORTAR BOLO: em aço inox, cor alumínio, medida aproximada de: 25cm de altura e 5cm de largura |
R$29,27 |
R$58,54 |
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15 |
02 |
Unid |
CESTA DE ARAME PARA PÃES: de ferro, cor: preta, branco ou nude, medindo aproximadamente: 19cm de comprimento, 12 cm de altura e 9 cm de largura |
R$54,95 |
R$109,90 |
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16 |
60 |
Unid |
TAÇAS CASUAL VIDRO 200ML: capacidade 200ml, de vidro com pé em vidro medindo aproximadamente 11 cm de comprimento, 6cm de largura e 6 cm de altura |
R$8,93 |
R$535,80 |
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17 |
36 |
Unid |
XICARAS PARA CAFÉ COM PIRES CLEAN BRANCA: capacidade de 100ml, em porcelana, cor branca |
R$18,60 |
R$669,60 |
O valor estimado global da contratação é de R$ 14.334,86 (quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas até o dia 22/04/2026 para o e-mail comprasecontratos@camarapm.mg.gov.br ou entregue presencialmente na Divisão de Compras e Gestão de Contratos, mediante protocolo, durante o horário de expediente da CÂMARA.
Poderão participar do presente procedimento quaisquer fornecedores interessados que atendam às condições estabelecidas no Termo de Referência.
O Termo de Referência, contendo as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://transparencia.betha.cloud/#/YAI4mg0r-phjlbRbZUdnwg==/consulta/109827), podendo também ser solicitados pelo e-mail indicado no item anterior.
Não obstante o valor estimado da contratação acima mencionado, a CÂMARA informa que já possui proposta obtida na fase de pesquisa de preços com valores inferiores ao estimado, nos seguintes termos:
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ITEM |
QTD. |
UNID. |
DESCRIÇÃO |
Menor Preço Unitário Ofertado |
Menor Preço Total Ofertado |
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1 |
30 |
Unid |
DISPENSER PARA COPO PLÁSTICO: Suporte/dispensador para copos descartáveis para água, padrão ABNT 180/200 ml, com sistema poupa-copos, que libera um copo por vez, acionado por dispositivo semiautomático (botão ou alavanca), sem contato manual, confeccionado em material plástico injetado de alto impacto, na cor branca, com capacidade mínima para 100 copos, próprio para fixação em parede, acompanhado de parafusos e buchas. Possui dimensões aproximadas de 69 cm de altura x 27 cm de largura x 14 cm de profundidade, admitida variação de ± 2 cm, com tubo de 8 cm de diâmetro |
R$44,90 |
R$1347,00 |
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2 |
20 |
Unid |
DISPENSER PARA COPO PLÁSTICO: Suporte/dispensador para copos descartáveis padrão ABNT 50/80 ml, Sistema poupa copos, libera um copo por vez, acionamento por botão/alavanca, sem contato manual (semiautomático), material em plástico injetado de alto impacto, na cor branca, capacidade mínima de 100 copos, fixação: parede, com parafusos e buchas inclusos. Dimensões aproximadas: 67 cm (altura) x 27 cm (largura) x 14 cm (profundidade) ±2 cm, Tubo: 5 cm de diâmetro |
R$37,90 |
R$758,00 |
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3 |
700 |
Pacote |
COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARA ÁGUA: capacidade para 200 ml, na cor branco leitoso ou transparente, fabricado em polipropileno (PP), em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.865/2012, próprio para consumo de líquidos. Embalagem acondicionada em pacote contendo 100 (cem) unidades. Marca referência: Copobrás |
R$8,00 |
R$5.600,00 |
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4 |
150 |
Pacote |
COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARA CAFÉ: capacidade para 50/80 ml, na cor branco leitoso ou transparente, fabricado em polipropileno (PP), em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.865/2012, adequado para consumo de bebidas quentes. Embalagem acondicionada em pacote contendo 100 (cem) unidades. Marca referência: Copobrás |
R$4,45 |
R$667,50 |
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5 |
05 |
Unid |
EBULIDOR/ AQUECEDOR, comprimento aproximado de 37 cm, tensão alimentação 127 v, potência mínima de 2.000 w, tubo de ferro niquelado ou alumínio, cabo de polipropileno (PP), certificado Pelo Inmetro |
R$40,00 |
R$200,00 |
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6 |
03 |
Unid |
LEITEIRA/ CANECÃO: Contendo no mínimo as seguintes especificações: Capacidade mínima de 2 litros, não enferrujar, alça resistente de ótima qualidade em baquelite (Antitérmico), 100% alumínio, diâmetro aproximado de 16 cm e 13,5 cm de altura |
R$39,90 |
R$119,70 |
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7 |
20 |
Unid |
GARRAFA TERMICA 500 ML Com tampa de rolha, tampa do fundo de enroscar, material em polipropileno ou inox, própria para armazenar líquidos quentes. Marca referência: Invicta (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$40,00 |
R$800,00 |
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8 |
10 |
Unid |
BANDEJA RETANGULAR EM AÇO INOX: com dimensões aproximadas de 491 mm de comprimento, 331 mm de largura e 22 mm de altura. Espessura aproximada de 0,6 mm. Marca referência: Tramontina (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$80,00 |
R$800,00 |
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9 |
50 |
Unid |
GUARDANAPO DE PAPEL FOLHA DÚPLA: folha dupla, tamanho aproximado de 22x23 cm, pacote com 50 unidades, cor branca. Marca Referência: Snobe (equivalente ou de melhor qualidade) |
R$2,60 |
R$130,00 |
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10 |
02 |
Unid |
BOLEIRA DE VIDRO COM PÉ: vidro transparente com pé em vidro, medidas aproximadas: largura: 20cm, altura: 9cm, comprimento:20cm, peso;600 gramas |
R$69,90 |
R$139,80 |
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11 |
01 |
Unid |
BOLEIRA DE VIDRO SEM PÉ: em vidro transparente, sem pé, redonda. Medidas aproximadas: 3mm, 25 cm de diâmetro |
R$69,90 |
R$69,90 |
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12 |
01 |
Unid |
TRAVESSA DE VIDRO COM PÉ RETANGULAR: vidro transparente, medindo aproximadamente 30 cm de comprimento, 16,5cm de largura, e 12 cm de altura |
R$149,90 |
R$149,90 |
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13 |
01 |
Unid |
TRAVESSA DE VIDRO SEM PÉ RETANGULAR: vidro transparente, medindo aproximadamente 30cm de comprimento, 16,5 cm de largura e 12 cm de altura |
R$54,90 |
R$54,90 |
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14 |
02 |
Unid |
ESPÁTULA PARA CORTAR BOLO: em aço inox, cor alumínio, medida aproximada de: 25cm de altura e 5cm de largura |
R$25,00 |
R$50,00 |
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15 |
02 |
Unid |
CESTA DE ARAME PARA PÃES: de ferro, cor: preta, branco ou nude, medindo aproximadamente: 19cm de comprimento, 12 cm de altura e 9 cm de largura |
R$23,95 |
R$47,90 |
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16 |
60 |
Unid |
TAÇAS CASUAL VIDRO 200ML: capacidade 200ml, de vidro com pé em vidro medindo aproximadamente 11 cm de comprimento, 6cm de largura e 6 cm de altura |
R$7,90 |
R$474,00 |
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17 |
36 |
Unid |
XICARAS PARA CAFÉ COM PIRES CLEAN BRANCA: capacidade de 100ml, em porcelana, cor branca |
R$16,90 |
R$608,40 |
O critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.
A proposta vencedora será aquela que se revelar economicamente mais vantajosa para a CÂMARA e que atenda a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, considerada a análise comparativa entre as propostas adicionais apresentadas pelos interessados após a publicação do Aviso de Contratação Direta e os valores obtidos pela CÂMARA em pesquisa de preços realizada junto a fornecedores diretos, se houver, de forma concomitante à seleção da proposta mais vantajosa.
Será desclassificada a proposta que:
a)contiver vícios insanáveis;
b)não obedecer às especificações técnicas ou quaisquer outras exigências contidas no Termo de Referência;
c)apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem viabilidade econômica para a execução do objeto, podendo a CÂMARA solicitar esclarecimentos ou documentação comprobatória da exequibilidade da proposta;
d)permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.
Se a proposta classificada em primeiro lugar for desclassificada, será examinada a proposta subsequente mais vantajosa, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Em caso de empate entre propostas, será oportunizado aos fornecedores o oferecimento de contraproposta, observando-se, em qualquer hipótese, o valor estimado da contratação.
Caso a proposta classificada em primeiro lugar esteja acima do estimado pela CÂMARA, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, mediante solicitação de contraproposta ao fornecedor.
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Definida a proposta vencedora, será solicitado ao fornecedor o envio dos documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente justificada.
Será inabilitado o fornecedor que deixar de apresentar os documentos exigidos no prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a CÂMARA convocará o fornecedor detentor da proposta subsequente mais vantajosa, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
A CÂMARA poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas ou dos documentos de habilitação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não sendo a CÂMARA, em qualquer hipótese, responsabilizada, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
Concluída a fase de julgamento e habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para autorização da contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após autorização, o fornecedor vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente justificada, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Este Aviso de Contratação Direta será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pará de Minas e poderá também ser encaminhado diretamente a fornecedores do ramo pertinente ao objeto da contratação.
Pará de Minas, 14 de abril de 2026.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe da Divisão de Compras e Gestão de Contratos