NOTIFICAÇÃO Nº 09/2026

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO, órgão executivo do trânsito do Município de Pará de Minas, com sede na Avenida Ovídio de Abreu, nº 1.313, Bairro Jardim das Piteiras, e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, neste ato representado pelo Sr.(a) Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito - NOTIFICA a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, inscrita no            CNPJ: 18.033.552/0001-61, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a regularização do credenciamento da plataforma perante o Departamento, conforme previsto no artigo 1º, § 2º e § 3º da Lei Municipal nº 6.581/2021.

O não atendimento desta notificação no prazo ensejará o encaminhamento das demais providências que o caso requer nas esferas competentes de atuação do Poder Público, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

Pará de Minas, 13 de abril de 2026.

Luiz Henrique Marçal Machado

Autoridade Municipal de Trânsito e Transporte

Matrícula: 21.416