DECRETO Nº 14.288/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-012577/2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º. - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 13, 14, 32 e 33 da Quadra 06, localizados no Bairro Recanto da Lagoa, Município de Pará de Minas, de propriedade de MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR, CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 13 – Quadra 06 – Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.159 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR

Área: 204,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.159 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 14 – Quadra 06 – Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.160 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR

Área: 204,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.160 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 32 – Quadra 06 – Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.161 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR

Área: 204,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.161 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 33 – Quadra 06 – Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 92.162 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR

Área: 204,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 92.162 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 13 – Quadra 06 – Bairro Recanto da Lagoa – Pará de Minas-MG

Proprietário: MARINO PINTO DA SILVEIRA JÚNIOR

Área: 816,00 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.257,381m e E 544.541,506m; deste segue confrontando com a RUA ZULÉICA MOREIRA BARBOSA, com azimute de 140°01'15,50" por uma distância de 24,000m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.238,990m e E 544.556,926m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 34, com azimute de 230°01'15,50" por uma distância de 17,000m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.228,068m e E 544.543,899m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 12, com azimute de 230°01'15,50" por uma distância de 17,000m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.217,145m e E 544.530,872m; deste segue confrontando com a RUA FRANCISCO CRISTINO VIEGAS, com azimute de 320°01'15,50" por uma distância de 24,000m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.235,536m e E 544.515,452m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 15, com azimute de 50°01'15,50" por uma distância de 17,000m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.246,458m e E 544.528,479m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 31, com azimute 50°01'15,50" por uma distância de 17,000m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 116,000 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de março de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal