SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

                                                       COMUNICADO 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - CODEMA PARÁ DE MINAS –  MG

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - DELIBERAÇÃO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO 

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 4ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho, realizada no dia 01 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00, na sede da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, localizada na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG.

DELIBERAÇÃO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA - 2026

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme as deliberações ocorridas na 4ª Reunião Ordinária realizada em 01 de abril de 2026, torna público o que segue:

1.0 4) PRO 007895/2024 – Metalúrgica Fernandes Eireli;

• Votação e julgamento do PRO 007895/2024 – Metalúrgica Fernandes Eireli, sendo deliberado o deferimento, em favor do empreendimento, ficando definido que a empresa poderá aderir ao Programa Municipal de conversão de Multas, com aplicação de desconto de 50% sobre o valor da penalidade, referente ao Auto de Infração 136/2026.

Pará de Minas, 15 de abril de 2026

Antônio Marcos Lemos

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA