PORTARIA Nº 24.819/2026

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no PRC nº 296/2025, o qual tem como objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos e estruturas destinados à realização de eventos”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

- Karina Morato Campos Moreira

- Israel Bernardes

Art. 3º – Os servidores ora designados ficarão responsáveis, especificamente, pela conferência e análise da documentação relativa à Qualificação Técnica apresentada pela(s) empresa(s) participante(s).

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 13 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal