CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 018/2026

Dispõe sobre Termo de Responsabilidade de Compromisso para Recebimento e Utilização do Recurso Federal destinado ao Fortalecimento das Provisões dos CENTROS DE REFERENCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, e conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada em 14 de abril de 2026, Ata nº 05/2026;

CONSIDERANDO a legislação da Assistência Social, especialmente a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a Lei nº 12.435/2011 (SUAS) e a Resolução CIT nº 33 de 05/12/2025, e na resolução CNAS/MDS nº 224 de 18/02/26;

CONSIDERANDO a relevância pública e a continuidade do serviço, fortalecendo e qualificando as ações do Centro POP, no âmbito do SUAS,com foco na redução de danos, no acesso á justiça e em estratégias de modalidade voluntária e convivência familiar e comunitária,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Termo de Responsabilidade de Compromisso para Recebimento e Utilização do Recurso Federal , Destinado ao Fortalecimento das Provisões dos CENTROS DE REFERENCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP, conforme disposto na Resolução CIT nº 33, de 05 de dezembro de 2025 e na Resolução CNAS/MDS nº 224 de 18 de fevereiro de 2026,

Art. 3º O valor será de R$ 10.000,00 mensais, totalizando R$ 130.000,00.

Art. 4º– Determinar ao órgão gestor o cumprimento das responsabilidades de gestão, execução, registro e monitoramento previstas nas Resoluções vigentes e no Termo de Responsabilidade de Compromisso.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas/MG, 14 de abril de 2026.

Mariana Moreira Gomes

Presidente do CMAS