PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO

Processos nºs: 04963/2026 / 04965/2026 / 04962/2026

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, CNPJ N.º 02.829.920/0001-42

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: Execução do projeto: ´´Espaço de Brincar e Socializar``

Valor Total: R$22.062,79 (vinte e dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos)

Vigência: 12 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO.

Considerando que a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO:

Considerando as doações via Imposto de Renda realizadas pelas Pessoas Jurídicas: GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA LTDA. - CNPJ n.º 07.150.233/0001-10 no valor de R$14.652,53 ; GRANJA SALOMÉ LTDA. - CNPJ n.º 07.387.853/0001-77 no valor de R$6.532,93; INDÚSTRIA BEIRA RIO LTDA. – CNPJ N.º 36.624.505/0001-10, no valor de R$1.417,33 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – (FIA) destinadas a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, CNPJ n.º 02.829.920/0001-42.

Considerando a Ata da Reunião Ordinária realizada em 07/04/2026 e as Resoluções CMAS nºs 008/2026, 009/2026 e 010/2026, que aprovaram o repasse dos recursos à entidade, visando à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, no valor total de R$22.062,79 (vinte e dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos).

Considerando o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que tratam da inexigibilidade de Chamamento Público quando houver a inviabilidade de competição, especialmente em razão da singularidade do objeto ou da vinculação do recurso a entidade específica, bem como a obrigatoriedade de sua devida justificativa pelo administrador público;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua alteração recente, pela Lei Federal nº 14.692/2023 que autorizou “o contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente” e bem como deixou “facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria”

Considerando que os recursos foram destinados à entidade previamente indicada pelos doadores e aprovados pelo CMDCA, caracterizando inviabilidade de competição;

Considerando que os recursos serão aplicados no desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito da política de assistência social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e demais normativas pertinentes;

Considerando que a entidade beneficiária possui inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), encontra-se devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), apresenta regularidade documental e desenvolve atividades de forma contínua, permanente e planejada no Município de Pará de Minas;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO executa o Serviço de Proteção Social Básica, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, devidamente tipificado conforme a Resolução CNAS nº 109/2009;

Desenvolve suas atividades há décadas no Município, com relevante impacto social e reconhecimento público.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.

Pará de Minas, 22 de abril de 2026.