Processo Licitatório nº 04/2026

Pregão Eletrônico nº 03/2026

Recorrente: SMART HOME INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ nº 34.415.097/0001-15

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa SMART HOME INSTALAÇÕES LTDA, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 03/2026.

Após análise dos autos, verifica-se que a Agente de Contratação apreciou adequadamente as razões recursais, tendo fundamentado sua decisão de forma técnica e em conformidade com a legislação aplicável.

Com efeito, o recurso não se dirige à decisão de anulação do certame, limitando-se a questionar a desclassificação da proposta da recorrente, matéria já preclusa e, ademais, prejudicada em razão da anulação do procedimento licitatório.

Diante disso, ACOLHO integralmente os fundamentos apresentados pela Agente de Contratação e, com base no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Cumpra-se.

Pará de Minas, 23 de abril de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas