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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMDCA
Resolução 12 - 2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 07 de abril de 2026;
RESOLVE APROVAR:
Art 1º As Comissões Temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas.
1. Comissão do Fundo, Orçamento e Recursos Públicos:
Funções:
- Captação de Recursos: Propor formas de angariar recursos, incluindo campanhas de incentivo à doação de imposto de renda por pessoas físicas (até 6%) e jurídicas (até 1%).
- Gestão Orçamentária: Manter o CMDCA informado sobre a situação financeira do Fundo, elaborando demonstrativos de acompanhamento.
- Análise de Projetos e Editais: Analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de verba encaminhados ao CMDCA, garantindo que estejam alinhados às políticas públicas.
- Elaboração do Plano de Aplicação: Auxiliar o CMDCA na definição das prioridades para o plano de aplicação dos recursos financeiros
Membros
1) Vanessa de Oliveira Batista….. Associação São João Batista – AJOB
2) Mariana Fioravante Barbosa….. Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE
3) Paulo Henrique Morato Casa Abrigo Padre Libério
4) Flávia Brochado Bechtlufft ( Poder Público / Secretaria de Educação)
5) Patricia Aparecida de Melo Castro … Projeto Bola de Gude
6) Ângela do Carmo Patrocínio… Associação Bela Vista ( ABEV)
2. Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Monitoramento de Programas:
Funções:
- Registro de Entidades: Cadastro de OSCs (Organizações da Sociedade Civil) que atuam na defesa, proteção e promoção dos direitos da infância.
- Inscrição de Programas/Projetos: Aprovação de programas (ex: acolhimento, convivência) específicos de cada entidade.
- Monitoramento e Avaliação: Visitas técnicas e análise de formulários para avaliar o atendimento e instalações físicas.
- Finalidade Legal: Assegurar que as entidades atuem conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Membros
1) Ângela do Carmo Patrocínio… Associação Bela Vista ( ABEV)
2) Fernanda Juliana… Associação Manasses
3) João Paulo Amaro Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – ADEVIPAM
4) Walkiria Salgueiro Moreira Viana ( Poder Público/ Secretaria de Cultura)
5) Emanuel Geraldo Alves Pinto (Poder Público/SMADS)
6)
3. Comissão de acompanhamento e assessoria aos conselhos tutelares e das politicas públicas de garantias de direito:
Funções:
- Acompanhamento da Atuação: Acompanhar sistematicamente o trabalho dos Conselhos Tutelares, garantindo que atuem dentro da legalidade (ECA) e oferecendo pareceres técnicos.
- Gestão das Demandas: Receber e encaminhar assuntos relativos aos Conselhos Tutelares, além de receber e dar providências às demandas que chegam até eles, atuar com a Rede de Garantias de Direitos do Município.
- Eleição e Capacitação: Auxiliar na organização do processo de escolha (eleição) dos membros do Conselho Tutelar, incluindo editais e etapas de seleção.
- Fiscalização e Ética: Receber e apurar denúncias movidas contra conselheiros tutelares, podendo indicar a necessidade de instauração de Processo.
Membros
1) Sandra Alves dos Santos…. (Poder Público/SMADS)
2) Patricia Aparecida de Melo Castro … Projeto Bola de Gude
3) Lucas Lopes Alves Silva….. Faculdade Pará de Minas / FAPAM
4) Cíntia Alves Fernandes Lacerda… Associação Amigos de São Judas Tadeu / AJUTA
5) Paulo Henrique Morato…. Instituto Padre Libério
6) Neide Maria de Almeida (Poder Público/Secretaria de Saúde)
Art 2º Cada Comissão Temática terá um COORDENADOR e um RELATOR, escolhidos dentre os conselheiros eleitos como membros de cada comissão, sendo eleitos na primeira reunião da Comissão.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de abril de 2026
Emanuel Geraldo Alves Pinto
Presidente do CMDCA/Pará de Minas