Resolução 013/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.069/1991 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 7.065/2024, e conforme deliberação em reunião Ordinária realizada em 16 de abril de 2026.

RESOLVE:

APROVAR O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 001/2026 ( FIA /VALE) :

APROVOU os critérios e procedimentos para a seleção de Plano de Trabalho que serão apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSC’s cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pará de Minas. O presente edital tem como objetivo tornar público, para conhecimento dos interessados, os critérios e procedimentos para aprovação do projeto a ser financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/VALE– conta-corrente nº 78212-2 CMDCA, Agência 0292-5, Banco do Brasil.

~Pará de Minas, 16 de abril de 2026

                                                                                                        EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente CMDCA/Pará de Minas