CASA DOS CONSELHOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 001/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.069/1991 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 7.065/2024, e conforme deliberação em reunião ordinária realizada em 16 de abril de 2026.

RESOLVE:

Definir os critérios e procedimentos para a seleção de Plano de Trabalho que serão apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSC’s cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pará de Minas. O presente edital tem como objetivo tornar público, para conhecimento dos interessados, os critérios e procedimentos para aprovação do projeto a ser financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/VALE– conta-corrente nº 78212-2 CMDCA, Agência 0292-5, Banco do Brasil.

A formalização das parcerias para execução dos Projetos selecionados fica condicionada ao cumprimento das exigências elencadas neste edital e à aprovação, pelo Plenário do CMDCA de Pará de Minas, dos Planos de Trabalho e documentação apresentados.

1 – OBJETO

1.1 – O presente Edital de Chamamento Público nº 001/2026, regido pela Lei nº 13.019/2014 e suas posteriores alterações e Decreto Municipal 9655/2016, pela Lei Municipal nº 7.065/2024 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.069/1991), tem por objetivo a seleção de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, priorizando iniciativas que promovam a implantação, ampliação, qualificação ou manutenção, especialmente, de serviços de proteção social para os públicos vulneráveis, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Política Nacional da Criança e do Adolescente e as diretrizes da Política de Assistência Social.

1.1.1 – Para fins deste edital, serão considerados prioritários os projetos que contribuam para a estruturação da rede de atendimento a criança e o adolescente no território, com destaque para os serviços de caráter continuado que promovam a permanência das crianças e dos adolescentes em seu meio familiar e comunitário, a prevenção da institucionalização e o fortalecimento dos vínculos sociais.

1.2 – Cláusula de Conformidade Jurídica:


Este edital está em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente, especialmente com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 9.069/1991), a Lei Municipal nº 7.065/2024 e demais normas correlatas, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.


2 – NORMAS GERAIS

2.1 – As OSCs deverão possuir registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas há no mínimo 2 anos e encontrarem-se situadas no âmbito municipal, cumprindo as determinações da legislação vigente.


3 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 – São requisitos para apresentar a Proposta de Projeto da OSC no CMDCA para este Edital:

  1. Declaração assinada pelo Presidente do Conselho, atestando que a Organização da Sociedade Civil (OSC) não possui prestações de contas referentes a atividades ou projetos em atraso junto ao CMDCA, bem como que mantém cadastro regular no CMDCA de Pará de Minas há, no mínimo, 02 (dois) anos, em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e demais normas aplicáveis.;

  2. Comprovante de que possui Sede e/ou instalações no Município de Pará de Minas, caso o projeto constante no Plano de Trabalho não for desenvolvido no local da sede no município, deverá a OSC apresentar documento formal de uso do espaço cedido, assinado por ambas as partes envolvidas, como, por exemplo, contrato de aluguel ou comodato;

  3. Declaração fornecida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas, confirmando a regularidade na submissão dos relatórios mensais referentes ao cumprimento de objeto, constantes dos instrumentos já firmados anteriormente;

  4. Declaração de quitação de prestação de contas junto ao Departamento de Orçamento da Prefeitura;

  5. Declaração de capacidade técnica e operacional;

  6. Na hipótese de a Organização da Sociedade Civil (OSC) possuir Termo(s) de Colaboração e/ou de Fomento vigente(s) com a Administração Pública, deverá indicar expressamente o(s) respectivo(s) instrumento(s) e declarar possuir capacidade técnica, administrativa e operacional suficiente para executá-lo(s), de forma concomitante à execução do termo a ser firmado, sem prejuízo da adequada gestão, em estrita observância ao disposto na Lei nº 13.019/2014;

  7. Proposta de Plano de Trabalho;

  8. 03 (três) orçamentos de cada bem de consumo, permanente a ser comprado, ou profissional a ser contratado;

  9. Apresentação do anexo I devidamente preenchido com os dados da OSC, e assinados pelo Presidente da mesma e responsável pelo projeto.

3.2 – A documentação deverá ser protocolada presencialmente, no endereço Rua Capitão João Teixeira, nº 39 – Nossa Senhora das Graças – CEP 35.660-051, Pará de Minas, Casa dos Conselhos. Todos os documentos devem estar assinados ou assinados digitalmente (assinatura eletrônica).

No caso de protocolo presencial, os documentos devem ser apresentados em envelopes lacrados, indicando na parte externa:

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS/MG:

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO

O.S.C.: ____________________________________________________________

Nome do Projeto: ____________________________________________________

Valor do Projeto: _____________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________

Telefone: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Responsável pela OSC:_________________________________________________

Responsável pelo Plano de Trabalho:______________________________________



3.3 – A documentação complementar deverá ser apresentada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, após aprovação do pleno do Conselho, para encaminhamento ao setor competente.

a) Plano de Trabalho, conforme modelo constante no anexo I do presente edital;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) Prova de regularidade de Débitos Relativos:

I- a Créditos Tributários Municipais;

II- a Créditos Tributários Estaduais;

III- a Créditos Tributários Federais e relativos à Dívida Ativa da União;

IV- Certidões negativas referentes a punições vigentes contidas nos Sistemas;

V- Correcionais (ePAD, CGU-PAD, CGU-PJ e Banco de Sanções) e nos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM, bem como de procedimentos acusatórios em andamento em desfavor do ente privado

d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

e) Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

f) Alvará de Localização e Funcionamento;

g) Cópia do Estatuto registrado e suas alterações;

h) Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria;

i) Relação nominal atualizada de todos os dirigentes da organização da sociedade civil, contendo dados pessoais, como nome completo, endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ;

j) Comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo atualizada ou contrato de locação;

k) 03 (três) Termos de Fomento ou Colaboração anteriores efetuados junto o Município de Pará de Minas ou outros 03 (três) comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

1) instrumentos de parceria firmados com o poder público, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

2) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

3) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimentos realizados pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

4) prêmios de relevância recebidos pela organização da sociedade civil; ou

5) relatórios de prestações de contas aprovados.

l) Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

l1) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; ou

l2) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas.

m) Declarações devidamente assinadas pelo presidente da OSC, conforme modelos constantes no anexo II;

À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PARÁ DE MINAS/MG:

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO

O.S.C.: ____________________________________________________________

Nome do Projeto: ____________________________________________________

Valor do Projeto: _____________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________

Telefone: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Responsável pela OSC:_________________________________________________

Telefone:____________________Email:___________________________________

Responsável pelo Projeto:_________________________________________________

Telefone:____________________Email:___________________________________


n) Declaração de abertura de conta-corrente específica para a execução do Plano de Trabalho apresentado, isenta de tarifa bancária, inclusive das transações via PIX, em Instituição financeira pública, conforme modelo constante no anexo II, que deverá ser apresentada em até 05 (cinco) dias úteis a partir da aprovação do Plano de Trabalho da OSC.

4 – RECURSOS FINANCEIROS

4.1 – A distribuição dos recursos observará a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, podendo ser priorizados projetos enquadrados como serviços continuados.

4.2 – O valor total disponível é de R$ 739.290,15 oriundo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA.

Distribuição por projeto aprovado:

Por Projeto

Valor Mínimo

Valor Máximo

Projeto Apresentado

R$ 50.000,00

R$ 73.929,15

Sendo o limite de 10 projetos aprovados

R$ 500.000,00

R$ 739.290,15

4.3 – Até 30% do valor do projeto poderá ser destinado à aquisição de bens permanentes.

4.4 – O repasse será formalizado por Termo de Fomento, firmado com o Município de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e o CMDCA.

4.5 - É vedada a destinação de recursos a projetos que visem:

Parágrafo único – De acordo com a 1ª Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal:

O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014 contempla profissionais com atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende aos membros de órgãos colegiados não executivos, independentemente da nomenclatura adotada pelo estatuto social.

5 – DOS EIXOS TEMÁTICOS

Eixo I - Promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Pará de Minas


Destina-se à execução de ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com foco em resultados verificáveis e impacto social mensurável, observados os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade.


Eixo II – Apoio às Instituições de Acolhida Institucional (ABRIGO) sem fins lucrativos

Compreende o apoio Ao acolhimento institucional sem fins lucrativos sediadas no Município, visando à continuidade dos serviços de acolhimento e proteção integral das violações de direitos.

Eixo III – Inclusão das crianças e dos adolescentes na sociedade

Abrange ações destinadas à inclusão social, cultural, comunitária, esportivas de cunho social e digital da criança e do adolescente do Município de Pará de Minas. Os planos de trabalho deverão prever, de forma expressa, medidas de acessibilidade e adequação das atividades, assegurando a participação efetiva do público atendido.


Eixo IV – Melhoria da infraestrutura das Organizações da Sociedade Civil voltadas ao atendimento da criança e do adolescente do Município de Pará de Minas


Refere-se à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e adequações físicas destinadas ao aprimoramento da infraestrutura das Organizações da Sociedade Civil que atuam no atendimento das crianças e dos adolescentes no município. O instrumento de parceria deverá definir a titularidade dos bens remanescentes ao término da vigência, observada a necessidade de continuidade do atendimento e a demonstração de utilidade pública.

Parágrafo 1º: Propostas no eixo IV deverão obrigatoriamente estar acompanhadas de projeto em outro eixo.

Parágrafo 2º: Cada projeto deverá ser apresentado com proposta de plano de trabalho individualizado.

Parágrafo 3º: As ações executadas no âmbito deste edital serão monitoradas por meio de relatórios periódicos, contendo indicadores de execução física e financeira, avaliação do atendimento ao público específico deste edital do Município de Pará de Minas e análise da sustentabilidade das ações após o encerramento do repasse dos recursos.

6. DAS PROPOSTAS

6.1 – Os Planos de Trabalho devem estar voltados à Política Pública de Assistência Social e aos direitos da criança e do adolescente.

6.2 – A execução poderá ter duração mínima de 6 meses e máxima de 12 meses, prorrogável conforme legislação vigente.

6.2.1 – Alterações nos Planos de Trabalho aprovados poderão ocorrer desde que não alterem o valor do repasse, o objeto ou o objetivo geral. A solicitação deve ser formalizada com justificativa e novo plano, com antecedência mínima de 30 dias do fim da vigência.

6.2.2 – Prorrogações são permitidas conforme artigo 57 da Lei nº 13.019/2014, mediante solicitação com justificativa e extrato bancário atualizado, com antecedência mínima de 30 dias.

6.3 – A prestação de contas final deverá ser realizada até 90 dias após o término da vigência, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante justificativa e aprovação do CMDCA.

6.3.1 – Relatório parcial de execução do objeto: trimestral.

6.3.2 – Relatório parcial de execução financeira: mensal.

6.4 – Os Planos de Trabalho podem prever até 30% do valor para aquisição de bens permanentes. Nos casos que ultrapassem esse percentual, deverão ser devidamente justificadas e submetidas à aprovação do ao pleno do CMDCA.

6.5 – Os Planos de Trabalho devem atender crianças e adolescentes do município de Pará de Minas e seus distritos.

7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 – O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

7.2 – As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada por resolução, nos termos da legislação vigente, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos, como neste caso o FIA.

7.3 – Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

7.4 – Configurado o impedimento previsto no item 7.3, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído ou declarar seu impedimento na votação da respectiva proposta de Plano de Trabalho.

7.5 – Os Planos de Trabalho protocolados dentro do prazo e forma, conforme estabelecido neste edital e seus anexos, serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção, cujos membros estão nomeados conforme Resolução CMDCA, que utilizará os seguintes critérios para seleção dos Planos de Trabalho apresentados pelas OSCs:

Nº

Critérios de Julgamento

Itens de Avaliação

Nota

1

Clareza na definição do público-alvo

A proposta apresenta de forma clara o público-alvo do projeto?

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9),

Não apresenta (0).

2

Coerência entre objetivos, descrição da realidade, justificativa, metodologia, metas e resultados esperados

1. Coerência entre objetivos e justificativa?
2. Coerência entre objetivos e ações/resultados esperados?
3. Coerência entre objetivos e metodologia?

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

3

Viabilidade técnica / exequibilidade

1. Capacidade operacional com recursos materiais?
2. Capacidade técnica com recursos humanos?
3. Discriminação dos recursos necessários?

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

4

Relevância e impacto social

A proposta traz características inovadoras ou introduz novidades para o público descrito?

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

5

Atuação em rede e as políticas públicas pela sua atuação no CMDCA

1. Articulação com equipamentos, serviços e programas das políticas setoriais?
2. Articulação com a rede local?

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

6

Quantidade de crianças e adolescentes atendidas no Plano de Trabalho

Coeficiente entre atendidos e a capacidade operacional.

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9),

Não apresenta (0).

7

Quantidade de dias e horas de atendimento ofertado pela OSC

Segunda-feira a domingo, com detalhamento de carga horária.

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

8

Inovação e atendimento a demandas sensíveis identificadas pelo CMDCA

Projeto novo ou que atenda ponto sensível identificado pelo Conselho.

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

9

Estruturação de serviço continuado

Será atribuída pontuação adicional às propostas que promovam a implantação, manutenção ou qualificação de serviços continuados tipificados na política pública específica deste edital.

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9), Não apresenta (0).

10

Diagnóstico situacional da realidade do público-alvo e metodologia para mitigar seus efeitos no plano de trabalho

Pontuação de como o plano de trabalho abordou as vulnerabilidades e como realizará a diminuição ou eliminação destas pelo projeto

Totalmente (10),

Parcialmente (1 a 9),

Não apresenta (0).

TOTAL: _________ pontos

I – Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total.

II – Serão consideradas reprovadas as propostas que obtiverem pontuação inferior a 60% (sessenta por cento).

III – Havendo empate, será escolhido o melhor projeto:

A) Melhor avaliado no critério de do item 2;

B) Persistindo o empate, o melhor avaliado no critério de do item 5.

6 – A Comissão de Seleção analisará a documentação apresentada, porém a aprovação deverá ser realizada juntamente aos demais conselheiros, em reunião mensal do CMDCA. Havendo necessidade, ocorrerá reunião extraordinária para nova avaliação.

7.7 – A administração pública homologará e divulgará o resultado da seleção no Diário Oficial do Município.

7.8 – Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela OSC selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.

7.9 – Na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

7.10 - Pedidos de esclarecimentos referentes ao presente Edital deverão ser enviados ao CMDCA por escrito e fundamentado,

8 – DOS PRAZOS

8.1 – As etapas do presente Edital seguirão o cronograma abaixo descrito:

DESCRIÇÃO

DATA

Publicação do edital do chamamento público

22.04.26

Impugnação do edital

29.04.26

Envio dos projetos pelas OSCs

Até 22.05.26

Etapa competitiva: Avaliação dos projetos pela comissão

08.06.26

Divulgação do resultado preliminar

09.06.26

Entrega formalizada das avaliações

09.06.26 a 11.06.26

Interposição de recursos contra o resultado

12.06.26 a 16.06.26

Análise de recurso contra o resultado preliminar

17.06.26 a 18.06.26

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção

22.06.26

Assinatura dos termos das parcerias

A definir


9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas poderá realizar visitas às OSCs que tiverem seus Planos de Trabalho aprovados.

9.2 – Cada OSC poderá apresentar um Plano de Trabalho, devendo seguir as exigências deste edital.

9.3 – É vedado o pagamento de salários e serviços que ultrapassem os valores pagos aos servidores públicos deste Município e/ou salário-base da categoria.

9.4 – É vedado o pagamento de remuneração que ultrapasse os valores praticados pela Administração Pública Municipal para funções equivalentes ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

9.5 – Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão do CMDCA.

9.6 – A publicação do resultado final, com aprovação dos Planos de Trabalho, não implica o direito à formalização do Termo de Fomento.

9.7 – Integram este Edital de Chamamento Público os seguintes anexos:

I – Descrição Técnica do Projeto: Plano de Trabalho Descritivo;

II – Modelos de Declarações;

III – Minuta do Termo de Fomento.


10 – ANEXO LEGAL

Este edital está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:

** Orientador Social: segundo a Resolução nº 9/2014 e a NOB-RH/SUAS, é o profissional de nível médio integrante das equipes de referência do SUAS, atuando principalmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Ele desenvolve atividades socioeducativas de convivência e socialização, focando na defesa de direitos, proteção de usuários e fortalecimento de vínculos, pautando-se pela mediação e diálogo.

Pará de Minas, 22 de abril de 2026

____________________________________________

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas – CMDCA

ANEXO I

Plano de Trabalho DESCRITIVO

CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO FIA

01

DADOS CADASTRAIS

OSC PREPONENTE:

  

Nº CNPJ:

  

ENDEREÇO:

  

CIDADE:

ESTADO:

CEP:

TELEFONE:

CELULAR:

WHATSAPP:

CONTA BANCÁRIA:

AGENCIA:

BANCO:

RESPONSÁVEL LEGAL:

CPF:

RG/ORGÃO EXPEDIDOR:

CARGO/FUNÇÃO:

PERÍODO DE MANDATO ELETIVO NA OSC:

  

ENDEREÇO COMPLETO:

CEP:

RESPONSÁVEL DO PROJETO:

FUNÇÃO:

RG/ORGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

02

OUTROS PARTÍCIPES

NOME DO PARTICIPANTE:

CNPJ:

NOME REPRESENTANTE LEGAL:

  

ENDEREÇO:

CEP:

TELEFONE:

EMAIL:

WHATSAPP:

03

DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO:

PERÍODO DE EXECUÇÃO:

  

Identificação do objeto da parceria: (Descrição do objeto a ser executado)

Objetivo Geral: (Apresentar a ideia central do objeto)

Objetivos Específicos: (Aprofundar as ações que serão tomadas para alcançar o objetivo geral do projeto)

Público Alvo:

Localização prioritária geograficamente:

Forma de acesso ao Projeto:

Condições de inscrições:

Número de vagas Totais:

Por oficina/palestra/atividade: Mínimo: Máximo:

04

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:

Turno

SEG

TER

QUA

QUI

SEX

SAB/DOM

Manha

            

Tarde

            

05

FORMA DE EXECUÇÃO:

06

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

ATIVIDADES

MESES

Atividades Desenvolvidas

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12
                         
                         
                         
                         

DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETOS

Plano de Trabalho DESCRITIVO

CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO FIA

07

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO DO Plano de Trabalho:

08

METAS:

Qualitativas:

  

Quantitativas:

  

09

Plano de Aplicação e Cronograma Físico-Financeiro (Artigo 22, inciso VI, Lei 13.019/2014)

Pessoal e Encargos Sociais (Ex.: oficineiros)

Profissional/ Função

Carga Horária

Encargos Sociais

Hora R$

Semanal R$

Mensal R$

Total R$
             
             
             
             
             
             

Total R$

Prestação de Serviço Pessoa Física ou Jurídica

Serviço/ Prestação

Carga Horária

Mensal

Total
       
       
       

Total R$

Aluguel/Locação

Serviço/Local

Motivação

Mensal

Total
       
       
       

Total R$

Material de Consumo

Material

Quantidade

Valor unitário

Total
       
       

Total R$

Materiais Permanentes

Material

Quantidade

Valor unitário

Patrimônio

Total
         
         
         
         

Total R$

Tabela do Plano de Aplicação e Cronograma Físico-Financeiro

Especificação

Valor R$

Porcentagem

Pessoal e Encargos Sociais

    

Prestação de Serviço Pessoa Física ou Jurídica

    

Aluguel/Locação

    

Material de Consumo

    

Materiais Permanentes

    

Total

R$

100%

10

Assinatura pelo Proponente legal e responsável pelo Plano de Trabalho(projeto)

Local e data

Preponente legal

Local e data

Responsável do Plano de Trabalho ( Execução do Projeto)

11

Aprovação pelo Concedente

Local e data

Concedente

    1. ANEXO II - MODELOS DE DECLARAÇÕES

    2.  

    3. DECLARAÇÃO

DECLARO estar ciente da obrigatoriedade da (Organização da Sociedade Civil ou Programa Governamental) proponente do projeto “ ”, de divulgar o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI ), através do Fundo Municipal do Idoso de Pará de Minas, por meio de rádio difusão, imprensa escrita e internet (redes sociais), constando a parceria existente com este Conselho, conforme o seguinte modelo:

Pará de Minas,…......de…........................................de 2026

FULANO(S)

Presidente, Diretor, Gerente, Coordenador da Entidade ou Programa/Secretário Municipal (poderá constar mais de uma assinatura, se for o caso)

DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

A [preencher com nome da organização da sociedade civil] inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) [nome do responsável legal], portador(a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, possuir disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na execução do projeto objeto da parceria, bem como o cumprimento das metas estabelecidas.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

A [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, que não se encontra com pendências em prestações de contas perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação das sanções legais.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

A [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (...).

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], DECLARO, para os devidos fins, que a [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ] e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/14.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ]:

a) possui objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) em caso de dissolução da entidade o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade;

c) possui escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], na condição de representante legal da entidade [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], DECLARO, para os devidos fins, que seus dirigentes não se enquadram nos motivos de impedimento do artigo 39 da Lei Federal n.º 13.019/2014, conforme abaixo:

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], na condição de representante legal da entidade [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], DECLARO, para os devidos fins, que esta Organização da Sociedade Civil não incorre nas vedações do artigo 18 do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, a seguir:

I - não há, em seu quadro de dirigentes membro de Poder ou do Ministério Público ou da administração pública municipal;

II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge;

III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente da administração pública municipal;

b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge; e

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], na condição de representante legal da entidade [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], DECLARO, para os devidos fins, que a OSC possui Conta-Corrente no Banco XXXXX, agência xxxxxxx, de uso exclusivo para recebimento e movimentação de recursos da referida parceria, provenientes do Termo de Fomento.

DECLARO, ainda, que essa entidade tomará as providências cabíveis para que esta conta permaneça ativa durante o tempo necessário ao recebimento de recursos dessa parceria.

Pará de Minas, ......... de ............................... de 2026.

Assinatura do Presidente ou Procurador

Declaração de Termos de Fomento e Colaboração vigentes da O.S.C

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], na condição de representante legal da entidade [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], DECLARO, para os devidos fins, que a OSC possui os seguintes Termos de Fomento e ou Colaboração vigentes e em execução:

 

Nº Termo/Ano

Fundo

Nome do Plano de Trabalho

Término

1

        

2

        

3

        

DECLARO, ainda, que essa entidade tomará as providências cabíveis e que tem capacidade técnica e operacional de gerir todos os termos em execução, sem prejuízo de firmar o novo termo com recursos dessa parceria.

Assinatura do Presidente ou Procurador

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº /2026

Processo nº 00000/2026


TERMO DE FOMENTO Nº 0/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL XXXXX, CNPJ Nº XXXXX, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 18.313.817/0001-85, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, e a entidade socioassistencial XXXXX, CNPJ nº XXXXX, sediada na XXXXX nesta cidade, representada por sua presidente, Sra. XXXXX, com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, o Decreto Municipal nº 9.655/2016, a Lei Municipal nº 7.065/2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais normas que regulamentam a espécie, resolvem firmar o presente TERMO DE FOMENTO, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições e demais documentos constantes dos autos do Processo nº 00000/2026:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recurso financeiro proveniente de parcela de transferência oriunda do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, sendo 01 (uma) parcela no valor de R$ XXXXX (XXXXX mil reais), à ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL XXXXX, CNPJ nº XXXXX, para execução do “PROJETO XXXXX”, cujo objetivo é promover o desenvolvimento pessoal e social das crianças e dos adolescentes por meio de atividades de convivência, inclusão digital, oficinas culturais, educativas, esportivas e ações de promoção da saúde e da cidadania, contribuindo para a proteção de direitos e prevenção de situações de vulnerabilidade social.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Termo de Fomento e os previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações:

I – Da Organização da Sociedade Civil:

II – Do Município de Pará de Minas:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO GESTOR DA PARCERIA

O gestor da parceria é o responsável pela gestão do presente Termo de Fomento, sendo designado e competindo-lhe:

Gestor: XXXXXXX, matrícula nº XXXXXXX, servidor(a) efetivo(a) no cargo XXXXXXX.

Compete ao gestor:

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subcláusula Primeira: Para a execução do objeto deste Termo de Fomento, serão alocados recursos financeiros provenientes de parcela de transferência oriunda do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, sendo 01 (uma) parcela no valor de R$ XXXXX (XXXXX mil reais), oriunda de doação incentivada do Imposto de Renda, conforme legislação vigente.

Subcláusula Segunda: As despesas para implementação do objeto ocorrerão à conta do orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:

Dotação

Especificação

Fonte

02.012.8.244.0021.0025.3.3.50.43-488

Subvenções

FIA

Subcláusula Terceira: O cronograma de desembolso será conforme o quadro a seguir:

Subcláusula Quarta: A liberação dos recursos está condicionada à observância do cronograma e à regularidade da OSC, conforme art. 48 da Lei nº 13.019/2014.

Subcláusula Quinta: Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, observando as vedações do art. 45 da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA BANCÁRIA E SUAS MOVIMENTAÇÕES

Subcláusula Primeira: Os recursos serão depositados integralmente na conta-corrente nº XXXXX, agência nº XXXXX, Banco XXXXX, Pará de Minas/MG.

Subcláusula Segunda: Rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria e sujeitos às mesmas regras de prestação de contas.

Subcláusula Terceira: Saldos remanescentes deverão ser devolvidos à administração pública no prazo de 30 dias, sob pena de tomada de contas especial.

Subcláusula Quarta: Toda movimentação será realizada por transferência eletrônica, com identificação do beneficiário final. Pagamentos em espécie só serão admitidos mediante autorização expressa da SMADS.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento vigorará por um período de XX (XX) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme previsto na legislação vigente e mediante justificativa aprovada pelo Município de Pará de Minas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

Subcláusula Primeira: Este instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados mediante proposta formal de qualquer das partes, por meio de termo aditivo ou apostilamento, desde que não haja modificação do núcleo da finalidade da parceria.

Subcláusula Segunda: A proposta de alteração deverá ser formalizada com justificativa pela OSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, considerando o tempo necessário para análise e decisão do Município.

CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Subcláusula Primeira: O Município de Pará de Minas promoverá o monitoramento e avaliação da execução do objeto, conforme parâmetros técnicos constantes do processo administrativo.

Subcláusula Segunda: Poderá haver apoio técnico de terceiros ou parcerias com órgãos próximos ao local de execução.

Subcláusula Terceira: Sempre que possível, será realizada pesquisa de satisfação com os beneficiários, como subsídio para avaliação da parceria.

Subcláusula Quarta: A OSC deverá apresentar mensalmente à SMADS e ao CMDPI relatório de monitoramento da execução física do objeto.

Subcláusula Quinta: A execução da parceria será acompanhada pelos conselhos de políticas públicas e estará sujeita aos mecanismos de controle social, previstos em lei.

CLÁUSULA NONA – DOS BENS REMANESCENTES

Subcláusula Primeira: Os bens adquiridos com recursos da parceria permanecerão sob posse da OSC durante a vigência, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

Subcláusula Segunda: Esses bens deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade. Em caso de extinção da OSC, a propriedade será transferida à Administração Pública.

Subcláusula Terceira a Oitava: Mantêm-se as mesmas disposições do modelo original, com adaptações para a política da pessoa idosa, incluindo vedação de transferência de domínio sem aprovação, possibilidade de doação com justificativa e reversão ao Município em caso de descontinuidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Subcláusula Primeira a Quinta: Mantêm-se os prazos e exigências conforme os artigos 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014, com apresentação de relatórios de execução do objeto e financeiro, avaliação pelo Município e classificação como regular, regular com ressalva ou irregular.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, DENÚNCIA OU RESCISÃO

Subcláusula Primeira a Sexta: Mantêm-se as condições para devolução de saldos, rescisão unilateral, apuração de irregularidades, transferência de execução e formalização por Termo de Distrato, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Pará de Minas para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Para eficácia deste instrumento, o Município de Pará de Minas providenciará a publicação de seu extrato no Órgão Oficial Minas Gerais, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 38 da Lei nº 13.019/2014.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Pará de Minas, XX de XXXXX de 2026.

Presidente da O.S.C

OSC

Gestor da Parceria

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas

TESTEMUNHAS:

(Assinatura)

(Assinatura)

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:
Publicado por: Aglia Campolina Leitão Mendonça
Código identificador: 18308
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
24 de abril de 2026 | Edição Nº 1032
Prefeitura de Pará de Minas