CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 019/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 23 de ABRIL de 2026:

RESOLVE:

ALTERAR A RESOLUÇÃO CMAS Nº 022/2025 – APROVADO EM REUNIÃO DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025: Passa a vigorar com a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1 Aprovar a utilização dos Recursos disponíveis, e dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES financeira proveniente do recurso emenda individual do Termo de Colaboração nº 04/2024 , entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE - CNPJ: 18.416.891/000-27

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LÊ -A -SE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos Recursos disponíveis, dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES financeira , auferidos na conta da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE - CNPJ: 18.416.891/000-27 , referentes aos valores repassados pelo FMAS á entidade APAE, conforme Termo de Colaboração de nº 04/2024 com recursos do FEAS, destinados a execução do Plano de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências -, CENTRO DIA.

Art. 2 Aprovar o valor disponível dos rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 23 de abril de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas