PORTARIA N° 24.841/2026

Designa servidor público para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o pedido solicitado no Ofício nº 506/2026 da Secretaria M. de Saúde;

Considerando o inteiro teor do Decreto Municipal nº 12.689/2022, que regulamenta as atribuições de fiscalização para os ocupantes do cargo de ACE nesta Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor público contratado via Processo Seletivo Simplificado, abaixo declinado para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas do cargo de Fiscal de Vigilância Ambiental no âmbito do município de Pará de Minas, observada a legislação de regência, especialmente no que tange à lavratura de autos, emissão de pareceres e demais atividades técnicas pertinentes à seara da fiscalização de vigilância ambiental e demais atividades técnicas pertinentes à seara da fiscalização no Departamento de Vigilância Ambiental, qual seja:

• - Pablo Rodrigues Munk – matrícula nº 20.812 – cargo: Agente de Combate às Endemias

Parágrafo único: As referidas atividades não serão remuneradas, percebendo os servidores exclusivamente os vencimentos de seus cargos e demais vantagens previstas em Lei.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13 de abril de 2026.

Pará de Minas, 22 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Gilberto Denoziro Valadares da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Inácio Franco

Prefeito Municipal