PORTARIA Nº 24.842/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 004/2026, cujo objeto é: “Chamamento/Credenciamento Público de Associação de Artesãos, legalmente constituída e sediada em Pará de Minas/MG, que possua CNPJ ativo e Inscrição Municipal regularizada, com o objetivo de obter o Termo de Permissão de Uso, por um período de 12 meses, para ocupação de espaço público coletivo, destinado à instalação de barracas padronizadas para a exposição e comercialização de produtos exclusivamente artesanais, no âmbito da Feira de artesanato de Pará de Minas/MG”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.
FISCAIS:
Reinaldo Antônio Pereira – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
Graziele Cristiane Felipes – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Graciele Germana Oliveira Carvalho – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Renato de Faria Guimarães – Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
GESTORA:
Érica Lúcia Gaede – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 22 de abril de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal