PORTARIA Nº 24.845/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 047/2026, cujo objeto é: “Aquisição de pigmento a base de oxido de ferro, embalagem de 500g, destinado à confecção dos tradicionais tapetes decorativos utilizados na celebração de Corpus Christi, manifestação religiosa e cultural reconhecida como bem imaterial tombado pelo Município, conforme previsto na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural”, com vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Maria Amália de Arruda Campos e Santos – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

GESTORA:

• Tatiana Magalhães do Vale – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal