PORTARIA Nº 24.830/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 25/2026, Pregão Eletrônico nº 14/2026, cujo objeto é: “Aquisição de bolsas e mochilas”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

FISCAIS:

– Bruna Nogueira Alves (Secretaria Municipal de Saúde)

– Carla Isabella Moreira Gonçalves (Secretaria Municipal de Saúde)

– Elisiane Marques Faria (Secretaria Municipal de Saúde)

– Érica Daniele Rezende Barbosa (Secretaria Municipal de Saúde)

– Renato de Faria Guimarães (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

– Eliane Geralda Aparecida (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) 

GESTORES:

– Michael Correa Santos (Secretaria Municipal de Saúde)

– Elisângela Geralda dos Santos Silva (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

– Viviane da Silva Santos (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social)

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal