PORTARIA Nº 24.847/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0450717/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Ramon Gustavo Pereira da Silva, matrícula 12.481, servidor efetivo, ocupante do cargo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação, a partir de 24 de maio de 2026.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal