DECRETO Nº 14.323/2026

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Elisangela Mara Lacerda de Oliveira, matrícula nº 24.063, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica, empossado(a) em 21/03/2022.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21/03/2025.

Pará de Minas, 22 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal