Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a entidade socioassistencial ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE Pará de Minas, CNPJ nº 18.416.891/0001-27

Objeto: Repasse financeiro de recurso proveniente de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 25.878,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) cada, para custeio do Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.8.244.3.3.50.43.00.00.00.00-488

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

Valor: R$ 310.542,00 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), por ano, onde serão repassados R$25.878,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 02789/2026.

Pará de Minas, 24 de abril de 2026.

Termo de Colaboração publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social