Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a entidade socioassistencial ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE Pará de Minas, CNPJ nº 18.416.891/0001-27

Objeto: Repasse no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundo da Emenda Parlamentar nº 202613490001, Programação nº 314710520260001, Funcional Programática nº 08.245.5131.219G.0031, de autoria do Deputado Federal Aécio Neves, destinado ao: Custeio do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, PROJETO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS: CONTINUIDADE E FORTALECIMENTO, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e Plano de Trabalho.

Dotação: 02.012.8.244.3.3.50.43.00.00.00.00-488

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

Valor: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) a ser repassado em parcela única em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 02789/2026.

Pará de Minas, 24 de abril de 2026.

Termo de Colaboração publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social