PORTARIA Nº 24.826/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Sindicante nº 007/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa aos indícios de irregularidades nos títulos apresentados no processo de nivelamento da Guarda Civil Municipal.

Art. 2º – Determinar que os autos da sindicância 007/2026 passem a integrar a denúncia para a ABERTURA de Processo Administrativo Disciplinar, de modo individualizado, consoante o apurado na documentação de nivelamento de 09 (nove) GCMs integrantes da 1ª Turma, que deverão ser autuados em sequência, garantindo-se os princípios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 07 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS