PORTARIA Nº 24.854/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD: 015/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Sr. Eugênio Paulino Faria Santos, Sra. Luciana Oliveira Melgaço Martins e a Sra. Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Sra. Maria Jeane de Lima Moura, como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação contida na Portaria 24.826/2026 publicada em 25 de abril de 2026 relativo à Sindicância 007/2026, consoante apresentação de Certificados com supostos indícios de irregularidades no cumprimento de carga horária, para fins de Nivelamento Hierárquico, onde figura como Requerido o GCM Ronaldo Meneghin Cesari.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Disciplinar com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades imponham-se as sanções legais.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS