TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 173/2022 PRC nº 369/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação de imóvel (dez salas de aula, auditório para cento e oitenta pessoas, cantina, sanitários e acesso à biblioteca), situado na Rua Ricardo Marinho, 110, bairro São Geraldo, nesta cidade, de propriedade da “Confraria N. S. da Piedade da Paróquia de N. S. da Piedade de Pará de Minas”, CNPJ 20.923.264/0001-24, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$14.000,00 (quatorze mil reais), totalizando R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), objetivando abrigar as instalações da Escola Municipal Dom Bosco, durante o período de reforma do prédio próprio, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 28 de julho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal