DO OBJETO:

Aquisição de peças destinadas à manutenção corretiva de 2 (dois) equipamentos de ar-condicionado instalados na Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

55.106.219 DANIELA GOMES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 55.106.219/0001-61, com sede na Rua Cunha Quitao, n° 215, Bairro Chácara do Quitao, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35.680-417.

DO VALOR:

O valor unitário corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais) resultando no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 09/2026, oriunda do Processo nº 12/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa 55.106.219 DANIELA GOMES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 55.106.219/0001-61.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 29 de abril de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas