DECRETO N.º 14.335/2026

Promove a revogação do Decreto Municipal 14.320/2026.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o teor de análise técnica efetivada pelo Setor de Cadastro Técnico às fls. 23 destes autos, que informa sobre o não atendimento das exigências legais para a formalização do desmembramento objeto dos autos de processo 000004362/2026, especialmente no que tange à metragem mínima da testada de um dos lotes a serem originados com o desmembramento pretendido, em descompasso com o Plano Diretor Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 14.320/2026 de 16 de abril de 2026, que aprova desmembramento de área de terreno.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas